A Lei dos Portos delegou ao OGMO obrigatoriedade de constituir uma Comissão Paritária, com a finalidade de solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto nos Arts. 32, 33 e 35, da Lei nº. 12.815/2013.
Composição da Comissão Paritária:
Representantes dos Operadores Portuários:
| Titular | Suplente |
| Felipe França | Edson José Pires |
| Vicente Ferrari Comazzi | Enrico Miguel Nichetti |
| Hemerson Costa | Luiz Teixeira da Silva Neto |
Representantes dos Trabalhadores Portuários Avulsos:
| Titular | Suplente |
| Rogerio Alves dos Santos | Nesias Paulino de França |
| Sergio Luis Santos Cardoso | José Eduardo Antunes Santos |
| Saú Mendes | Ladyr Tibilleti |
Drª. Silvana Aparecida Alves - Apoio Jurídico
Carla Cristina Alves - Secretária
Links:
Regimento Interno Comissão Paritária - Vigente a partir de 16-03-2022